A não convocação/admissão de candidatos aprovados, mesmo diante da existência declarada de vagas no cargo e de necessidade de pessoal na função, explicitadas no Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2009-DRM e também no termos do Edital de Concurso Público 01/2009, caracteriza a rejeição pela Embrapa da convocação/contratação dos candidatos aprovados para o cargo, remanescentes do cadastro de reserva do concurso anterior, com a intenção de obter, com um novo concurso, uma nova lista de aprovados na função com um nível mais alto nível de rendimento que o dos candidatos já selecionados ou mesmo de impedir a ascensão funcional de alguns dos candidatos aprovados, uma vez que a lista dos componentes do cadastro de reserva é amplamente divulgada entre os chefes das Unidades, permitindo a eles aplicarem critérios de seleção posteriores ao concurso, julgando o perfil físico, etário ou curricular do candidato da lista. Na prática estão praticando uma nova seleção subliminar.
Na prática a Embrapa promove a lesão do direito de posse dos candidatos aprovados nos termos do pleito do concurso, impondo-lhes, a posteriori, critérios obscuros de seleção para convocação conforme a conveniência pessoal e política dos contratantes (chefes das Unidades).
A decisão de preterir parte de uma determinada lista de candidatos aprovados em um concurso fere o principio constitucional da impessoalidade do ato administrativo, portanto é ilegal.

A Embrapa declarou, através do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2009 – DRM, a existência de vagas para dezenas de cargos nos quais ainda há candidatos aprovados no cadastro de reserva. Por outro lado, o simples oferecimento de vagas no concurso de 2010, para a mesma função ou atividade do concurso anterior, ainda que disfarçada em outro perfil ou nome de cargo, gera a caracterização da violação do direito de posse dos candidatos aprovados.

JURISPRUDÊNCIA: APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – HIPÓTESES RECONHECIDAS DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – POR DÊNERSON DIAS ROSA
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